Nem toda controvérsia precisa ser apreciada pelo poder judiciário para que seja solucionada e isso não viola a garantia constitucional do acesso à justiça, prevista no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. O acesso à ordem jurídica justa também pode ser feito por meio dos equivalentes jurisdicionais e uma câmara de mediação e arbitragem pode cumprir tal papel de forma célere e econômica.

Em relação às empresas, decisões precisam ser tomadas rapidamente e a resolução de conflitos também deve se dar em uma velocidade que o poder judiciário não costuma oferecer.

Conheça um pouco mais sobre as câmaras de mediação e arbitragem e entenda como elas podem ajudar sua empresa a melhorar os resultados. Confira!

Surgimento no Brasil

O ordenamento jurídico brasileiro sempre acolheu a arbitragem como um meio válido para se solucionar conflitos, todavia, o marco contemporâneo foi a edição da Lei nº 9.307, em setembro de 1996, que passou a disciplinar o instrumento.

Já a mediação começou a ganhar notoriedade no país no início deste século, principalmente com o advento da Resolução nº 125/2010, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pouco tempo depois, ganhou lei própria e amplo estímulo pelo novo CPC.

Semelhanças e distinções

A arbitragem será sempre extrajudicial, já a mediação pode ser tanto administrativa quanto judicial. O procedimento arbitral é heterocompositivo pois, da mesma forma que acontece na justiça comum, cabe a um terceiro imparcial (árbitro) decidir a controvérsia.

Na mediação busca-se a autocomposição, ou seja, que as próprias partes cheguem a um consenso. O mediador, que também é um terceiro imparcial, tem como missão facilitar o diálogo entre as partes, para que estas solucionem o conflito.

Em ambos procedimentos as partes possuem ampla liberdade, especialmente quanto à forma, prazos e datas dos atos. Todavia, uma vez compromissadas com o procedimento arbitral, as partes estão sujeitas à decisão do árbitro.

Tanto a mediação quanto a arbitragem devem versar apenas sobre direitos disponíveis, a exemplo dos patrimoniais. É recomendável que as partes estejam assistidas por advogado em todos os atos.

Quem são os árbitros e mediadores

Para atuar extrajudicialmente como mediador ou árbitro não é necessário nenhuma formação específica, basta ser capaz e gozar da confiança das partes. A imparcialidade também deve estar presente, logo, será sempre um terceiro desinteressado.

A peculiaridade é que no procedimento arbitral o número de árbitros deve ser ímpar, para evitar empates.

O início dos procedimentos

As partes podem firmar compromisso em cláusula contratual e também podem optar por tais procedimentos após instaurado o conflito. Também é possível e comum combinar ambos procedimentos com a inserção da cláusula med-arb.

Dessa forma, primeiro as partes se submetem à mediação e, caso não haja acordo, o conflito será apreciado pelo árbitro, que decidirá. Indicar no contrato a câmara de mediação e arbitragem ajuda a economizar tempo e evita que tal eleição gere novos conflitos entre as partes.

Benefícios

Além da celeridade, bastante apreciada pelas empresas, as câmaras contam com profissionais extremamente qualificados nas suas respectivas áreas de atuação. Por mais que os juízes sejam profissionais com alto nível intelectual, a ausência de varas especializadas na maioria das comarcas do país por vezes impede que os processos sejam julgados por magistrados que de fato possuam conhecimentos aprofundados em determinadas matérias que acabam tendo que julgar.

O custo também é um atrativo, já que em regra o preço de tais procedimentos corresponde a uma pequena porcentagem do valor da causa, geralmente inferior a 5%.

O acordo ou decisão possui a natureza de título executivo e, em caso de descumprimento, a parte prejudicada poderá executar judicialmente, sem a necessidade de passar pelo demorado processo de conhecimento.

Já sabe como uma câmara de mediação e arbitragem pode ajudar seu empreendimento? Aproveite para curtir nossa página no facebook e receba novas dicas preciosas para o seu negócio!