Nem todo desacordo precisa passar pelo poder judiciário para que seja solucionado. A Constituição garante o acesso à justiça por meios equivalentes, entre eles, a câmara de mediação e arbitragem. Essa é uma solução bastante utilizada pelas empresas, pois os processos judiciais costumam ser mais longos e onerosos.

 

Surgimento no Brasil

A arbitragem sempre foi reconhecida pelo poder jurídico como um meio válido para se solucionar conflitos. Todavia, o marco contemporâneo foi a edição da Lei nº 9.307, em setembro de 1996, que passou a disciplinar o instrumento.

Já a mediação ganhou notoriedade no país no início deste século, principalmente com o advento da Resolução nº 125/2010, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pouco tempo depois, ganhou lei própria e amplo estímulo pelo novo Código de Processo Civil.

 

Semelhanças e distinções

A arbitragem será sempre extrajudicial, já a mediação pode ser tanto administrativa quanto judicial. O procedimento arbitral é heterocompositivo pois, da mesma forma que acontece na justiça comum, cabe a um terceiro imparcial (árbitro) decidir a controvérsia.

Na mediação busca-se a autocomposição, ou seja, que as próprias partes cheguem a um consenso. O mediador, que também é um terceiro imparcial, tem como missão facilitar o diálogo entre as partes, para que estas solucionem o conflito.

Em ambos procedimentos, as partes possuem ampla liberdade quanto à forma, prazos e datas dos atos. Todavia, uma vez compromissadas com o procedimento arbitral, as partes estão sujeitas à decisão do árbitro.

Tanto a mediação quanto a arbitragem devem versar apenas sobre os direitos disponíveis, a exemplo dos patrimoniais. É recomendável que as partes estejam assistidas por um advogado em todos os atos.

 

Quem são os árbitros e mediadores

Para atuar extrajudicialmente como mediador ou árbitro não é necessário nenhuma formação específica, basta ser alguém capaz e de confiança. A imparcialidade também deve estar presente, logo, será sempre um terceiro desinteressado.

No procedimento arbitral, a peculiaridade é que o número de árbitros deve ser ímpar para evitar empates.

 

O início dos procedimentos

As partes podem firmar compromisso via contrato e também podem optar por tais procedimentos após instaurado o conflito. Também é possível e comum combinar ambos procedimentos com a inserção da cláusula med-arb.

Dessa forma, primeiro as partes se submetem à mediação e, caso não haja acordo, o conflito será apreciado pelo árbitro, que decidirá. Indicar no contrato a câmara de mediação e arbitragem ajuda a economizar tempo e evita que tal eleição gere novos conflitos entre as partes.

 

Benefícios

Além da agilidade, bastante apreciada pelas empresas, as câmaras contam com profissionais extremamente qualificados nas suas respectivas áreas de atuação. Por mais que os juízes sejam profissionais com alto nível intelectual, a ausência de especialistas pode impedir que os processos sejam julgados de acordo com o tema. 

O custo também é um atrativo, já que o preço desses procedimentos corresponde a uma pequena porcentagem do valor da causa, geralmente inferior a 5%.

O acordo ou decisão possui a natureza de título executivo e, em caso de descumprimento, a parte prejudicada poderá executar judicialmente, sem a necessidade de passar pelo demorado processo de conhecimento.

 

Usos das câmaras de mediação e arbitragem

Você pode acionar uma câmara de mediação e arbitragem sempre que precisar:

  • Resolver problemas de inadimplência de forma rápida e sigilosa;
  • Solucionar conflitos entre moradores de maneira amigável e veloz; 
  • Acabar com problemas relacionados ao uso das áreas comuns;
  • Definir o uso de vagas de garagem;
  • Resolver pendências de contratos de locação, compra e venda;
  • Solucionar qualquer tipo de contrato que envolva valores – como seguros, financiamentos, imóveis e prestadores de serviço, sem limite de valores. 

 

Onde encontrar uma câmara de mediação e arbitragem

Aos empreendedores do Paraná que necessitam desse serviço, indicamos a Arbitac, a Câmara de Mediação e Arbitragem da Associação Comercial do Paraná. A instituição foi criada em 1996, pouco antes da promulgação da Lei de Arbitragem, tornando-se referência em todo o estado. Dentro do cenário empresarial, as áreas de atuação são voltadas à indústria, comércio (interno e externo) e serviços; excluindo-se aspectos penais, familiares e tributários.

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ACP: há 129 anos conectando o comércio, a indústria e os serviços.